

{"id":81510,"date":"2016-04-22T13:41:02","date_gmt":"2016-04-22T16:41:02","guid":{"rendered":"\/home\/?p=81510"},"modified":"2016-04-22T14:00:24","modified_gmt":"2016-04-22T17:00:24","slug":"codigo-nacional-de-corridas-interpretado-por-renan-a-marques","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/noticias\/81510\/codigo-nacional-de-corridas-interpretado-por-renan-a-marques\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Nacional de Corridas, interpretado por Renan A. Marques"},"content":{"rendered":"<h1>Renan A. Marques &#8211; <span style=\"font-size: large;\">Atuou como j\u00f3quei durante 18 anos. Hoje, al\u00e9m de advogado, Renan A. Marques atua como comiss\u00e1rio de corridas do Jockey Club Brasileiro<\/span><\/h1>\n<p align=\"center\"><a href=\"mailto:marques.cnc@gmail.com\">marques.cnc@gmail.com<\/a><\/p>\n<p align=\"center\">https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=100011398464803<\/p>\n<p align=\"center\"><b><span style=\"text-decoration: underline;\">\u00a0<\/span><\/b><\/p>\n<p align=\"center\"><b><span style=\"text-decoration: underline;\">EXCESSOS DE PESO NAS PESAGENS E REPESAGENS DOS J\u00d3QUEIS, APRENDIZES E TREINADORES<\/span><\/b><\/p>\n<p>I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <b><span style=\"text-decoration: underline;\">A interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 155, CNC<\/span><\/b>, no que tange ao excesso m\u00e1ximo permitido na repesagem, deve ser interpretada em conjunto com os artigos 122, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba; e 124 \u00a7 \u00fanico, todos do CNC. Assim, com intuito de melhor combin\u00e1-los, primeiro deve-se coment\u00e1-los particularmente<i>.<\/i><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><b>Art. 124<\/b> \u2013 Terminada a pesagem do p\u00e1reo, ser\u00e3o tornadas p\u00fablicas as altera\u00e7\u00f5es havidas nos pesos constantes do programa oficial.<\/li>\n<\/ol>\n<p><b>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/b> \u2013 <span style=\"text-decoration: underline;\">Para os efeitos deste artigo, \u201cser\u00e3o desprezadas\u201d as fra\u00e7\u00f5es de quinhentos gramas ou menos<\/span>, computando-se como sendo 1 (um) quilo a fra\u00e7\u00e3o superior a quinhentos gramas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Conclui-se, por \u00f3bvio, ser permitido \u201c<span style=\"text-decoration: underline;\">na pesagem<\/span>\u201d excesso n\u00e3o superior a 500 (quinhentos) gramas do peso estipulado no programa. No entanto, fica registrado desde j\u00e1 o questionamento \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desse excesso, podendo ser proveniente tanto pelo aumento no peso l\u00edquido do j\u00f3quei quanto no peso contido no material (de responsabilidade do treinador &#8211; selim e acess\u00f3rios), fato esse que, necessariamente, dever\u00e1 ser apurado caso haja excesso superior ao limite mencionado. Abaixo, a transcri\u00e7\u00e3o do artigo 122:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><b>Art. 122<\/b> \u2013 At\u00e9 01 (uma) hora antes da realiza\u00e7\u00e3o de cada p\u00e1reo do programa, os j\u00f3queis ou aprendizes escalados para pilotar os cavalos neles inscritos, dever\u00e3o se apresentar no recinto da pesagem a fim de serem pesados, trazendo consigo para serem computados no peso, as mantas numeradas e os selins completos, fornecidos, no ato, pelo treinador.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>\u00a71\u00ba &#8211; A pesagem <span style=\"text-decoration: underline;\">processar-se-\u00e1 pela verifica\u00e7\u00e3o, em separado, do peso l\u00edquido do j\u00f3quei e dos equipamentos que lhe foram fornecidos pelo treinador<\/span> para perfazer o peso atribu\u00eddo ao cavalo que ir\u00e1 montar, <span style=\"text-decoration: underline;\">a fim de que, por essa forma, se apure a responsabilidade de um ou de outro, pela falta ou excesso de peso, quando da repesagem.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim, percebe-se facilmente a necessidade de um crit\u00e9rio objetivo para que se possa aferir a propor\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 responsabilidade de cada um (j\u00f3quei ou treinador) quando houver excesso ou falta de peso.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Outrossim, voltando ao \u201climite m\u00e1ximo permitido\u201d para o excesso de peso na pesagem e repesagem, se faz necess\u00e1rio a interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 155, CNC, abaixo transcrito:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><b>Art. 155<\/b> \u2013 Toda vez que <span style=\"text-decoration: underline;\">a repesagem acusar um excesso de peso superior a quinhentos gramas \u201csobre o verificado na pesagem\u201d,<\/span> salvo o caso em que possa este excesso resultar de \u00e1gua ou lama, o j\u00f3quei ou treinador, ou ambos, se n\u00e3o for poss\u00edvel <span style=\"text-decoration: underline;\">apurar a qual deles cabe a responsabilidade, ser\u00e3o punidos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Neste caso, verificam-se dois pontos da maior relev\u00e2ncia. O primeiro, em rela\u00e7\u00e3o ao excesso de peso permitido entre pesagem e repesagem, que, numa primeira an\u00e1lise, poderia se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de ser permitido um total de at\u00e9 1(um) quilo de excesso, referente ao peso estipulado no programa, ou seja, 500g + 500g. O segundo ponto nos leva novamente \u00e0 necessidade de se apurar o causador do excesso, caso haja, medindo-se a propor\u00e7\u00e3o da culpa para aquele que deu causa ou a ambos. Assim, ocorre a necessidade de um crit\u00e9rio objetivo para tal apura\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 tratado no t\u00f3pico \u201c2\u201d, a seguir.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tratando-se inicialmente do excesso de peso permitido entre a pesagem e a repesagem, combinando o art. 155 (em comento) com o \u00a7 \u00fanico do art. 124 que j\u00e1 permite excesso de at\u00e9 500 (quinhentos) gramas na PESAGEM, constata-se <span style=\"text-decoration: underline;\">a impossibilidade de o art. 155 permitir excesso de mais 500 (quinhentos) gramas na REPESAGEM. Deve-se, portanto, interpretar o termo <\/span><i><span style=\"text-decoration: underline;\">\u201cdaquele verificado na pesagem\u201d<\/span><\/i><i> <\/i>para n<span style=\"text-decoration: underline;\">os casos em que o excesso permitido n\u00e3o ter sido aproveitado na pesagem, momento em que dever\u00e1 ser aproveitado na repesagem.<\/span> Assim, assumimos o entendimento de ser permitido excesso m\u00e1ximo de at\u00e9 500 (quinhentos) gramas entre a pesagem e a repesagem, conforme combina\u00e7\u00e3o dos referidos artigos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Conv\u00e9m destacar tamb\u00e9m, apenas como tese de refor\u00e7o para a interpreta\u00e7\u00e3o acima exposta, a pratica perpetrada durante anos (costumes) e o entendimento da maioria dos turfistas \u2013 que entendem ser a permiss\u00e3o de excesso de at\u00e9 1(um) quilo, prejudicial ao desempenho do animal e para o apostador, \u201cque s\u00f3 \u00e9 comunicado do excesso pun\u00edvel\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>II-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <b><span style=\"text-decoration: underline;\">J\u00e1 no que tange \u00e0 necessidade de um crit\u00e9rio objetivo para a aplica\u00e7\u00e3o das multas:<\/span><\/b> constatada tanto no Art. 122 (<i>a fim de que, por essa forma, <span style=\"text-decoration: underline;\">se apure a responsabilidade de um ou de outro<\/span>, pela falta ou excesso de peso, quando da repesagem<\/i>), como no art. 155 (<i><span style=\"text-decoration: underline;\">apurar a qual deles cabe a responsabilidade<\/span><\/i>). Para se apurar a responsabilidade de cada profissional, ou de ambos, no caso de excesso ou falta de peso, levando-se em conta a conclus\u00e3o de permiss\u00e3o de excesso m\u00e1ximo de 500g, torna-se poss\u00edvel apura\u00e7\u00e3o por simples c\u00e1lculo aritm\u00e9tico.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel olvidar que o legislador permitiu o referido excesso prevendo a possibilidade dos seguintes fatores: (absor\u00e7\u00e3o do suor do animal ao material de encilhamento e \u00e0s roupas do j\u00f3quei; da areia da raia agarrada ao culote, ao selim e acess\u00f3rios; aos l\u00edquidos consumidos pelos j\u00f3queis entre uma pesagem e outra). Assim, faz-se necess\u00e1rio concluir <span style=\"text-decoration: underline;\">o querer da norma<\/span> no sentido de o excesso permitido de 500g\u00a0 ser dividido entre j\u00f3quei e treinador, ou seja, cada um com o direito a exceder at\u00e9 250g do peso estipulado no programa, de forma a n\u00e3o haver injusti\u00e7as na aplica\u00e7\u00e3o das multas aplicadas pelo excesso (apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para facilitar o entendimento dessa matem\u00e1tica, alguns exemplos extra\u00eddos da pr\u00e1tica:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b><i><span style=\"text-decoration: underline;\">Ex, 1- Peso do programa 56<\/span><\/i><\/b><b>:<\/b><\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><\/p>\n<p><b>Ida:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/b>l\u00edquido: 55,500kg\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 conjunto: 56,500kg &#8211; material: 1 quilo<\/p>\n<p><b>Volta: <\/b>l\u00edquido: 55,500kg\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 conjunto: 56,700kg &#8211; material: 1,2kg<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Excesso:<\/b> 56,700kg &#8211; 56,000kg = 700g \u2013 500g <b>= 200g <\/b><\/p>\n<p>(volta do p\u00e1reo) (peso do programa) (excesso) (permitido) <b>(multa)<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Responsabilidade: <\/b>Note-se que o peso voltou com excesso de 200 (duzentos) gramas al\u00e9m dos 500g permitidos (700g \u2013 500g = 200g), sendo o <span style=\"text-decoration: underline;\">excesso da volta<\/span> constante apenas do equipamento (treinador). Por\u00e9m, o j\u00f3quei consumiu todo excesso permitido (500 gramas) na pesagem, de forma que <span style=\"text-decoration: underline;\">a aplica\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o de multa ao treinador pelo excesso que n\u00e3o deu causa seria injusta<\/span>, j\u00e1 que teria excesso permitido ao material de at\u00e9 250 (duzentos e cinquenta) gramas, que foi totalmente consumido pelo j\u00f3quei na PESAGEM. Conclus\u00e3o: <b>O j\u00f3quei ser\u00e1 multado em valor referente a 200g de excesso. <\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b><i><span style=\"text-decoration: underline;\">Ex, 2 &#8211; Peso do programa 56:<\/span><\/i><\/b><\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><\/p>\n<p><b>Ida:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/b>l\u00edquido: 55,200kg &#8211; conjunto: 56,500kg &#8211; material: 1,300kg<\/p>\n<p><b>Volta: <\/b>l\u00edquido: 55,200kg &#8211; conjunto: 56,700kg &#8211; material: 1,500kg<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Excesso:<\/b> 56,700kg &#8211; 56,000kg = 700g \u2013 500g <b>= 200g<\/b><\/p>\n<p>(volta do p\u00e1reo) (peso do programa) (excesso) (permitido)\u00a0 <b>(multa)<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Responsabilidade: <\/b>Note-se que o peso voltou com excesso de 200 (duzentos) gramas al\u00e9m dos 500 permitidos (700g \u2013 500g = 200g), sendo o <span style=\"text-decoration: underline;\">excesso da volta<\/span> constante apenas do equipamento (treinador), e n\u00e3o no j\u00f3quei, que excedeu apenas 200g do permitido na pesagem, de forma que <span style=\"text-decoration: underline;\">a puni\u00e7\u00e3o de multa para ele seria uma injusti\u00e7a, pois poderia exceder \u201csupostamente\u201d at\u00e9 250g do peso do programa<\/span>. Conclus\u00e3o: <b>O treinador ser\u00e1 multado em valor referente a 200g de excesso. <\/b><\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><\/p>\n<p><b><i><span style=\"text-decoration: underline;\">Ex, 3 &#8211; Peso do programa 56:<\/span><\/i><\/b><\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><\/p>\n<p><b>Ida: <\/b>l\u00edquido: 55,250kg &#8211; conjunto: 56,500kg &#8211; material: 1,250kg<\/p>\n<p><b>Volta: <\/b>l\u00edquido: 55,500kg \u2013 conjunto: 57,000kg &#8211; material: 1,500kg<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Excesso:<\/b> 57,000kg &#8211; 56,000kg = 1,000kg \u2013 500g <b>= 500g<\/b><\/p>\n<p>(volta do p\u00e1reo) (peso do programa) (excesso) (permitido) <b>(multa)<\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Responsabilidade: <\/b>Note-se que, o peso voltou com excesso de 500 (quinhentos) gramas al\u00e9m do permitido (1.000g \u2013 500g = 500g), sendo que o <span style=\"text-decoration: underline;\">excesso da volta<\/span> constou em ambos, j\u00f3quei e equipamento (treinador). Conclus\u00e3o: Pelo fato de concorrerem em conjunto e em igual propor\u00e7\u00e3o, <b>a multa referente aos 500g de excesso al\u00e9m do permitido, ser\u00e1 aplicada em ambos, ou seja, ao equivalente a 250g para cada.<\/b> <b><\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>III \u2013 As varia\u00e7\u00f5es de peso decorrentes da balan\u00e7a digital, <\/b>mais precisamente no que tange \u00e0s diferen\u00e7as de 50 gramas, ocorrem com certa frequ\u00eancia. Diante desse fato, isenta-se multas decorrentes de excessos de 50g, por se tratar de varia\u00e7\u00f5es da balan\u00e7a, e n\u00e3o de efetivo excesso.<\/p>\n<p><b>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 IV \u2013 Conclus\u00e3o: <\/b>Nestes termos, os pontos analisados como carentes de maior observa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o:<\/p>\n<p>I \u2013 A interpreta\u00e7\u00e3o do art. 155, CNC;<\/p>\n<p>II \u2013 O crit\u00e9rio objetivo para a aplica\u00e7\u00e3o das multas;<\/p>\n<p>III \u2013 O excesso de 50g decorrente da varia\u00e7\u00e3o da balan\u00e7a digital;<\/p>\n<p>* Cabendo a cada qual sua respectiva an\u00e1lise. Sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n<p>I \u2013 Necess\u00e1rio utilizar-se da Interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, tomando-se por base o procedimento j\u00e1 sedimentado h\u00e1 d\u00e9cadas, os costumes e o entendimento da maioria dos catedr\u00e1ticos no assunto, firmando posicionamento no sentido de que &#8211; qualquer excesso superior a 500 (quinhentos) gramas do peso estipulado no programa atenta contra a performance do animal -, por isso deve-se interpret\u00e1-lo de forma a permitir \u201csem multa\u201d, apenas o excesso de 500g do peso elencado no programa;<\/p>\n<p>II &#8211; Diante da necessidade de se impor um crit\u00e9rio objetivo de apura\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das multas, firma-se posicionamento no sentido de que o excesso permitido pelo c\u00f3digo &#8211; de 500g (quinhentos gramas) a mais no peso estabelecido no programa &#8211; deve ser entendido como sendo 250g de excesso permitido ao j\u00f3quei e 250g ao material (treinador), sendo poss\u00edvel assim apurar o causador do excesso \u201cn\u00e3o permitido\u201d matematicamente;<\/p>\n<p>III &#8211; O excesso de 50g decorrente da varia\u00e7\u00e3o da balan\u00e7a digital n\u00e3o deve ser computado como excesso pun\u00edvel, por haver d\u00favidas se o real excesso n\u00e3o se trata de varia\u00e7\u00e3o da balan\u00e7a digital;<\/p>\n<p><b>Apoio:<\/b><a href=\"http:\/\/www.merkator.com.br\/\"><b>www.merkator.com.br<\/b><\/a><b><span style=\"text-decoration: underline;\">, Stud Cl\u00e1udia e Stud S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Alto<\/span><\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.jcb.com.br\/imagens\/2016\/04\/rena.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-81511\" alt=\"rena\" src=\"http:\/\/www.jcb.com.br\/imagens\/2016\/04\/rena.jpg\" width=\"960\" height=\"720\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Renan A. Marques &#8211; Atuou como j\u00f3quei durante 18 anos. Hoje, al\u00e9m de advogado, Renan A. Marques atua como comiss\u00e1rio de corridas do Jockey Club Brasileiro marques.cnc@gmail.com https:\/\/www.facebook.com\/profile.php?id=100011398464803 \u00a0 EXCESSOS DE PESO NAS PESAGENS E REPESAGENS DOS J\u00d3QUEIS, APRENDIZES E TREINADORES I-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A interpreta\u00e7\u00e3o do Art. 155, CNC, no que tange ao excesso m\u00e1ximo permitido [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":81511,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-81510","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81510"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81510"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81510\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/81511"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81510"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jcb.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}